Prevenção e Combate ao Incêndio -PPCI
- CLCB -Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
- AVCB -Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros –SP
- Projeto Técnico Simplificado para solicitação do AVCB / CLCB
- Projeto técnico contra incêndio em edifícios ou áreas de risco
- Projeto de incêndio (PPCI): Novas edificações
- Projeto de incêndio (PPCI): Edificação existente
- FAT Bombeiro -Alteração em projetos existentes
- Elaboração de Projeto para atendimento a instrução técnica Nº 15/2019 -Controle de fumaça;
- Elaboração de Projeto para atendimento a instrução técnica Nº 25/2019 -Líquidos combustíveis e inflamáveis;
- Elaboração de Projeto para atendimento a instrução técnica Nº 32/2019 -Produtos perigosos em edificações e áreas de risco
- Emissão de Atestados e Laudos
- Laudos e Atestados
- Instalação e manutenção de Hidrante
- Instalação e manutenção de sistema de alarme e detecção de fumaça
- Instalação e manutenção de luz de emergência;
- Instalação e manutenção de sinalização de emergência
- Instalação e manutenção de SPK (chuveiros automáticos)
Prefeitura
- Projeto de retrofit
- Compatibilização de projetos
- Projeto de Layout
- Assessoria para projetos e aprovações
- Projeto arquitetônico residencial, comercial, industrial e corporativo
- Assessoria e atendimento de comunique-se
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo
- Certidão de Diretrizes
- Habite-se (Auto de Conclusão)
- Alvará de construção, reforma ou demolição
- Anistia / Regularização de imóveis
- Unificação ou desdobro de lotes
- Revalidação de Alvará
- EVTL - Estudo de Viabilidade Técnica e Legal
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbana daquele município onde estará localizado. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto, por exemplo, e sobre as especificidades do seu aproveitamento, como coeficiente de aproveitamento, garagens, número de gabaritos, número de habitações, recuos frontal e lateral e taxa de ocupação de acordo com o plano diretor da cidade.
Trata-se de uma certidão que serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral.
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Certidão de Diretrizes
Trata-se de um documento que informa sobre a viabilidade técnica de atendimento por meio dos sistemas públicos de distribuição de água e de coleta de esgoto para um determinado empreendimento, complementada com dados cadastrais e de campo, indispensáveis aos empreendimentos qualificados para as ligações dimensionadas.
É um documento emitido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT) que estabelece os parâmetros a serem seguidos no projeto de edificação e as medidas mitigadoras de impacto no tráfego necessárias para a implantação ou reforma de empreendimentos classificados como Pólos Geradores de Tráfego.
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Aprovação de projetos de construção, reforma, demolição e regularização
Para obter aprovação da prefeitura e conseguir construir sem dor de cabeças, é necessário obter antes de iniciar qualquer obra uma série de documentações que comprovam as responsabilidades técnicas daquela construção. Os pedidos de documentos de aprovação devem seguir uma estrutura de requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado, com identificação dos respectivos dados de RG/CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel e CREA/CAU do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela obra, quando for o caso.
Devem conter ainda dados sobre o terreno, do proprietário daquele imóvel, além de endereço para correspondência, contato eletrônico (e-mail) e telefônico, acompanhado das guias quitadas de recolhimento da taxas devidas.Além dos documentos exigidos para cada tipo de documento requerido, deverão ser apresentadas anuências e declarações especificas exigidas pela legislação municipal variando de acordo com cada tipo de construção. Um processo oneroso e burocrático que pode tomar muito tempo de quem não tem familiaridade com o processo.
Na ALTA, você pode ter a certeza de que nossa equipe esta preparada para fazer você economizar tempo de dinheiro nesse processo.
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Obtenção de Habite-se (Auto de Conclusão)
O Habite-se nada mais é do que uma certidão expedida pelas prefeituras municipais declarando que as obras de uma edificação (como uma casa, prédio, galpão ou salão) estão prontas e ela pode ser habitada. O mesmo vale para reformas, o Habite-se atesta que o edifício está pronto para receber seus ocupantes.
Para o proprietário ele é uma garantia de que a construção seguiu corretamente o projeto aprovado conforme a legislação (como o código de obras, código sanitário, lei de uso e ocupação do solo e zoneamento). Assim, ele relaciona-se diretamente à segurança dos futuros moradores, autorizando o início da utilização.
Ao terminar a obra deve-se cumprir uma série de requisitos antes da solicitação de expedição do habite-se, como, por exemplo, obter a documentação que demonstre a regularidade com SABESP a ENEL.
Caso o imóvel seja para fins comerciais, é necessário a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que a construção possui as condições de segurança contra incêndio prevista pela legislação e estabelece um período de revalidação.
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Obtenção de Alvará de construção, reforma ou demolição
Os procedimentos burocráticos e os documentos exigidos são praticamente os mesmos em diversas cidades do país. O que varia são os valores das taxas e as nomenclaturas dos requerimentos e alvarás de cidade para cidade.
O alvará é necessário para praticamente todo tipo de construção, salvo pequenas reformas (pintura, troca de revestimento, substituição e consertos em esquadrias e portas, sem modificação de vãos, enfim).
Para quem está pensando em realizar uma reforma que possa alterar a estrutura original do imóvel, será preciso um alvará de reforma aprovado antes de executar a reforma. Para isso, é muito simples, o primeiro passo é separar e providenciar toda a documentação necessária, ou seja, em xerox simples (sem autenticação).
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Unificação ou desdobro de lotes
O desmembramento e a unificação são dois processos distintos que podem ser realizados em uma determinada área e podem ser executados em terrenos que estão totalmente regularizados.
O desmembramento de uma área consiste na divisão da mesma em lotes de dois ou mais lotes, ou seja, o terreno é subdividido e/ou desmembrado. Em contrapartida, a unificação de áreas consiste na união de dois ou mais lotes com o intuito de expandir o terreno.
É importante ressaltar que é a prefeitura que irá especificar quais dados e dimensões serão necessárias para que seja realizado o zoneamento. Sendo assim, não há uma solicitação padrão. Os documentos que deverão constar no pedido de autorização para desmembramento ou unificação de uma área variam de um município para o outro.
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Revalidação de Alvará
Trata-se de procedimento para assegurar a validade do Alvará por mais um único período igual de 12 (doze) meses.
Os proprietários ou responsáveis pelo uso deverão reunir os documentos que comprovem as condições de segurança e estabilidade da edificação, mantendo as características de uso conforme o Alvará de Funcionamento expedido anteriormente.
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EVTL - Estudo de Viabilidade Técnica e Legal
Sem conteúdo.
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Projeto de retrofit
É um processo de atualização de um espaço que ficou ultrapassado, sem perder a essência arquitetônica da sua época, não é uma simples reforma ou restauração.
Nessa modalidade, são feitas alterações que vão atender as novas necessidades e o conforto de seus usuários adaptando aos novos usos do espaço com melhorias estéticas adequadas ao projeto original e seu entorno. Muito utilizado por exemplo para transformar uma edificação habitacional para usos comercial ou corporativo, levando em consideração as normas do município e sua legislação vigente.
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Compatibilização de projetos
A compatibilização de projetos trata da análise de todos os projetos que fazem parte de uma edificação a fim de solucionar possíveis interferências existentes.
Focado na integração harmônica de todos os sistemas, visa a prevenção de problemas ao longa da obra ao analisar simultaneamente os projetos de estruturas, arquitetônico, hidráulico, instalações, paisagismo, impermeabilização, elétrico, prevenção de incêndios e outros. Basicamente, é como se todos esses projetos fossem sobrepostos com o objetivo de encontrar irregularidades ou problemas que possam atrasar sua obra.
Um exemplo dessas interferências que ocorrem infelizmente com frequência é o de vigas e tubulações hidráulicas que se chocam. Quanto antes o problema for identificado, melhor, pois afinal é muito mais fácil fazer correções ainda na fase de projeto do que durante a obra em si.
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Projeto de Layout
Layout é a configuração espacial dos espaços visando sua potencialidade máxima. Departamentos, estações de trabalho, máquinas, equipamentos, utilidades, corredores de circulação, escritórios, refeitório, banheiros, vestiários e pontos de armazenagem, tudo no seu devido lugar. Uma configuração definida a partir de padrões de fluxo de materiais, informação e pessoas, levando-se em conta os processos de produção de produtos ou serviços.
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Assessoria para projetos e aprovações
Sem conteúdo.
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Projeto arquitetônico residencial, comercial, industrial e corporativo
O planejamento antes de construir qualquer empreendimento é fundamental. Seja o sonho da sua casa própria, ou aquele plano de expansão para sua fábrica ou negócio, o projeto arquitetônico precede toda construção. Gera economia de tempo e dinheiro ao promover um planejamento integrado garantindo eficiência ao longo das fases da obra.
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Assessoria e atendimento de comunique-se
O Comunique-se é o principal meio de comunicação entre a Prefeitura e o interessado na aprovação de determinado projeto. Seja para solicitar novos documentos ou para solicitar correções em documentos já entregues, o Comunique-se é publicado no Diário Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura, e também pode ser consultado pela internet. Para realizar essa consulta é necessário saber o número de protocolo entregue quando o processo foi aberto junto a prefeitura, processo fácil até aqui.
Mas e se você não faz idéia do que seja uma compensação ambiental? Nossa equipe estará a postos para ajuda-lo na solução desse processo.
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Atestado de Instalações Elétricas
Voltado para edificações que terão movimentação de usuários, como, indústrias, fábricas, comércios, residências, galpões, salões e depósitos para diversos fins, edificações de atendimento ao público, condomínios residenciais, edificações escolares, entre outros, o atestado das instalações elétricas ou também chamado de atestado de conformidade das instalações elétricas tem o objetivo de eliminar os riscos de incêndios e acidentes com a rede elétrica interna, os órgãos competentes do governo determinaram o cumprimento de uma lista de normativas regulamentadoras nas instalações elétricas de imóveis residenciais ou comerciais. O atestado das instalações elétricas é uma exigência do CONTRU (Departamento de Controle de Uso de Imóveis) e do Corpo de Bombeiros para a aprovação do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Nele, são levados em conta fatores importantes para a configuração dos equipamentos elétricos e sua avaliação, como, tipo de ocupação terá aquele espaço, a atividade que será exercida nele, a demanda, entrada e alimentação de energia, entre outros. Afinal, a configuração de rede elétrica para um comércio, por exemplo, é diferente de uma indústria e são essas particularidades que devem ser levadas em conta.
Na vistoria para o atestado das instalações elétricas são avaliados itens, como:
- Medidas de proteção contra choques elétricos e efeitos térmicos;
- Seleção, instalação e ajuste de linhas elétricas;
- Ajuste e localização de dispositivos de proteção;
- Identificação dos itens;
- Presença de sinalizações, advertências necessárias e instruções;
- Acessibilidade;
- Entre outros.
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Atestado de Pára-Raios
O Brasil é a região que mais recebe raios no mundo: cerca de 50 milhões de descargas do tipo acontecem todos os anos em nosso país. O topo dos prédios é uma área que necessita de cuidado especial no tocante ao tema, sendo o para-raio, ou Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), um de seus principais equipamentos.
A falta de manutenção ou até inexistência desse equipamento pode trazer prejuízos, acidentes e até risco de morte para quem vive no condomínio. E sempre é bom lembrar que, além disso, o síndico pode ser responsabilizado por negligência e o seguro do condomínio invalidado. O Atestado de Pára-Raios é emitido após a vistoria de nosso departamento de engenharia onde será emitido o Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro responsável, registrado no CREA.
Nela, serão avaliados os Sistemas de Proteção contra Descarga Atmosférica (SPDA), conforme exigências da NBR 5419, NBR 5410 e Decreto Municipal 32.329/92, visando certificar que:
- Inspeção de todos os componentes do SPDA constatando se as instalações atendem as exigências das normas NBR-5410, NBR-5419 e NR-10;
- Avaliação de sistemas já implantados;
- Verificação de edificações e/ou estruturas desprovidas de SPDA; Projeto, montagem e implantação de SPDA;
- Todos os componentes do SPDA estão em bom estado, as conexões e fixações estão firmes e livres de corrosão;
- O valor da resistência ôhmica de aterramento é compatível com o arranjo, com as dimensões do sistema de aterramento e com a resistividade do solo;
- Todas as construções acrescentadas à estrutura posteriormente à instalação original estão integradas no volume a proteger, mediante ligação SPDA ou ampliação deste.
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Atestado de Materiais de Acabamento
Trata-se de um Procedimento Técnico que estabelece as condições a serem atendidas pelos materiais de acabamento e de revestimento empregados nas edificações, para que, na ocorrência de incêndio, restrinjam a propagação de fogo e o desenvolvimento de fumaça, atendendo as medidas de proteção contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo.
O profissional que elabora o projeto arquitetônico executivo precisa indicar na planta e nos cortes qual a classe de material correta a ser empregada de acordo com a ocupação ou uso da edificação, respeitando as legislações e normas vigentes à época.
O Profissional que executa as instalações precisa seguir o projeto instalando um material que atenda a classe indicada, tem que emitir uma ART de instalação e arquivar juntamente com o laudo do IPT do material e nota fiscal de compra.
O Conjunto dessas documentações irá fazer parte do processo para obtenção do AVCB e serão apresentadas ao CBPMESP durante a vistoria do local.
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Atestado de Equipamentos de Segurança
O Laudo técnico de sistemas de combate a incêndios de funcionamento dos equipamentos combate a incêndio visa expor que todos os equipamentos que fazem parte do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio instalado no Estabelecimento/Imóvel estão de acordo com o Projeto, aprovado junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, em condições perfeitas de operacionalidade e funcionamento.
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Atestado de Gás
Inspecionar o sistema de gás é obrigatório a partir da renovação do AVCB de determinado estabelecimento. Nesse momento, o Corpo de Bombeiros pede um laudo, de um engenheiro, com ART, explicitando que está tudo dentro da NBR 15.526/2007 da ABNT.
Muitos síndicos tomam essa iniciativa buscando melhorar a segurança de seu condomínio. O atestado técnico das instalações de gás é emitido após vistoria e análise por um profissional técnico competente, sendo extremamente essencial para o funcionamento de qualquer estabelecimento que esteja aberto ao público, como indústrias, lojas, centros comerciais, educandários, condomínios residenciais, associações esportivas, clubes sociais, boates, bares e restaurantes.
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Emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF.
Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:
- Todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia;
- Todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retromencionadas.
A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
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Emissão de RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado. Com situação regular perante ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar tais atividades.
Eles são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista. O arquiteto e urbanista deve fazer o RRT sempre que realizar qualquer atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo previstas no Artigo 3º da Resolução CAU/BR Nº 21.
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Registro e Averbação
O registro é um ato administrativo pelo qual o tabelião faz constar da matrícula a transmissão da propriedade, ou seja, a mudança na titularidade de um direito real. O registro indica quem passou a ser o proprietário do imóvel.
A averbação também é um ato administrativo praticado pelo tabelião, mas tem por finalidade inserir na matrícula as alterações ocorridas no bem registrado (imóvel) ou que dizem respeito ao seu titular; pode-se compará-la a uma anotação para comunicar a alteração do estado civil (casamento, divórcio) do titular do direito e a averbação de construções, dentre outras informações.
É importante mencionar que a matrícula é uma ficha cadastral numerada que contém as informações pertinentes ao imóvel e ao seu titular. É por assim dizer um documento que contém a descrição do bem e do proprietário.
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Retificação de Área
Este é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.
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Averbação de desdobro e unificação de lote
Trata-se de um processo mais simples do que o desdobro em si, pois parte do pressuposto de que os terrenos já estejam totalmente regularizados, restando apenas sua averbação (comunicação e registro) junto ao cartório municipal competente.
É importante ressaltar que é a prefeitura que irá especificar quais dados e dimensões serão necessárias para que seja realizado o zoneamento. Não há uma solicitação padrão , sendo que os documentos que deverão constar no pedido de autorização para averbação do desmembramento ou unificação de uma área variam de um município para o outro.
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Obtenção de Matriculas e Transcrições
Matrícula do imóvel é o documento que identifica os bens imóveis. Assim como as pessoas físicas possuem uma certidão de nascimento emitida pelo Cartório de Registro Civil, a Certidão de matrícula de imóvel é que identifica juridicamente existência o imóvel perante a sociedade. A regulamentação para utilização do livro de Matrículas no cartório de Registro de Imóveis entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 1.975, chamado de lei dos Registros Públicos. Anteriormente a isso, utilizava-se de outro sistema de registro baseado nas transmissões nos livros de Transcrição. Um modelo de registro que evidenciava os dados pessoais dos proprietários, sendo o imóvel em si figurado apenas como o objeto daquele registro, por este motivo as transcrições apresentavam uma descrição precária referente ao imóvel.
A mudança na lei para o cartório de Registro de Imóveis não excluiu a validade do sistema anterior, tampouco mudou a situação dos imóveis registrados no livro de transcrição. Isso significa que os imóveis que foram registrados no livro de transcrição e por ventura, não passaram por atualizações e atualização do registro de imóvel no livro de matrículas, permanece registrado no livro de transcrições.
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Certidão Negativa
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Para conseguir emitir uma certidão negativa de débitos, é necessário que sua empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. A negativa acontece em caso de débitos porque a ideia de quem solicita é justamente verificar se está tudo certo com a empresa. Em alguns casos, é até possível acontecer de conseguir emitir a certidão negativa com algumas pendências, a chamada certidão negativa com efeito positivo. Isso quer dizer que a empresa tem a certidão negativa, mas que possui alguma pendência suspensa ou em regularização.
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Unificação e Retificação da Matrícula
Dispõe a Lei n- 6,015/73, em seu artigo 234 que: "Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas".
O requerimento para unificação dos imóveis e fusão das matrículas deve ser apresentado diretamente as autoridades competentes que examinarão a presença dos requisitos dando assim anuência a abertura de uma nova matrícula unificada.
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Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS);
As prefeituras têm obrigação de informar mensalmente à Receita Federal do Brasil, a relação de Alvará de Construção e de Habite-se criados em seu Município, sob pena de multa caso não o faça. Dessa forma, a Receita Federal sabe de todas as obras cujo Alvará de Construção ou Habite-se foram emitidos, mesmo que você ainda não a tenha informado.
A Matricula CEI é uma forma de vincular uma obra de construção civil – seja para reforma, ampliação, construção ou demolição – entre seu proprietário, construtora e os funcionários, com a Receita Federal, permitindo então, o devido recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação.
Os responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, são o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada (na forma da Lei n° 4.591/1964) e a empresa construtora.
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CND de obras – INSS
A certidão negativa INSS também pode ser chamada de CND, ou seja, Certidão Negativa de Débito. Ela é um certificado emitido pela Receita Federal que mostra que o requerente, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) não tem pendências com a Previdência Social nem débitos previdenciários.
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CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
O CLCB é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros.
O CLCB possui a mesma efetividade do AVCB, comprovando perante outros órgãos que a edificação está em situação regular. O que os distingue é que o AVCB costuma ser indicado a edifícios cuja área construída é maior ou cujo funcionamento apresenta riscos mais elevados.
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AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – SP
O AVCB é o documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação passou por uma vistoria e que ela atendia a todos os requisitos de segurança contra incêndio previsto pela legislação e apresentados no processo aprovado. O AVCB possui um período de vencimento, no qual será necessária uma nova vistoria futuramente.
Para que haja a obtenção do AVCB, o profissional responsável deve encaminhar ao CBPMESP um projeto técnico, que deverá estar de acordo com a legislação, o qual é rigorosamente avaliado. Estando em conformidade com as normas, é feita a vistoria por um bombeiro no local para certificar de que todas as medidas de segurança contra incêndio estão instaladas e de acordo com o projeto aprovado.
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Projeto Técnico Simplificado para solicitação do AVCB / CLCB
O objetivo deste projeto é apresentar os sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco quando é feita a solicitação do AVCB ou CLCB. É preciso que a edificação se enquadre em alguns critérios, para que se possa optar por um projeto simplificado e não por um completo, como por exemplo:
Possuir até 750 m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura.
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Projeto técnico contra incêndio em edifícios ou áreas de risco
O objetivo deste projeto é apresentar os sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco e elaborado por um profissional habilitado pelo CREA ou CAU. Esse conjunto de documentação contém plantas, cálculo populacional, cálculo hidráulico e emissão de ART/RRT. O Projeto de Incêndio deve ser elaborado antes do início da obra e, logo após o projeto arquitetônico ser finalizado, podendo ser desenvolvido junto com os projetos complementares da construção.
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Projeto de incêndio: Novas edificações
De acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio, toda edificação precisa estar protegida e possuir AVCB/CLCB, com exceção das residências unifamiliares.
Para obter o AVCB, em algumas edificações o bombeiro exige o Projeto Técnico aprovado. No Estado de São Paulo é obrigatório ter o projeto de incêndio em edificações acima de 750m², locais de reunião de público com mais de 250 pessoas e, categorias especiais como locais de armazenamento de explosivos.
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Projeto de incêndio: Edificação existente
As edificações existentes que não possuem projeto de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, ou possuírem AVCB/CLCB vencido, devem se regularizar, com o objetivo de atender a legislação vigente e evitar transtornos e multas.
Para as edificações existentes que comprove a sua antiguidade, é permitido o enquadramento na instrução técnica n° 43. A comprovação precisar ser por algum documento oficial (planta de prefeitura, IPTU, etc).
O processo de regularização das edificações existentes se divide em três etapas, sendo a primeira etapa a elaboração do projeto de incêndio, em seguida a implantação do projeto e, por último a elaboração das documentações e o pedido de vistoria do bombeiro.
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Projeto de Incêndio: FAT Bombeiro - Alteração em projetos existentes
O FAT – Formulário de Atendimento Técnico é um procedimento feito quando há necessidade de alteração no projeto de incêndio existente. É possível fazer pequenas alterações, por exemplo: correção de nomes, pequenas ampliações da área da edificação, mudança interna de leiaute, mobiliários e paredes, inclusão de novas medidas de segurança contra incêndio e as built.
Neste procedimento é preciso estar atento, pois grandes alterações podem implicar na substituição do projeto, e quem ira definir será é o Bombeiro analisador da FAT.
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Emissão de Atestados e Laudos
Atestados e Laudos são documentos obrigatórios para a obtenção ou renovação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Além disso, podem ser requeridos por seguradoras e para outros trâmites de regularização da edificação.
Os principais são:
⦁ Sistemas de Combate a Incêndio em conformidade com a Legislação e o Projeto aprovado no Corpo de Bombeiros;
⦁ Instalações Elétricas;
⦁ CMAR – Controle de Material de Acabamento e Revestimento;
⦁ SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas;
⦁ Gás Natural ou GLP – Gás Liquefeito de Petróleo;
⦁ Treinamento de Brigada de Incêndio;
⦁ Plano de Abandono;
⦁ Grupo Moto Gerador;
⦁ Funcionamento dos diferentes Sistemas de Combate a Incêndio;
⦁ Alarme de Incêndio;
⦁ Detecção de Fumaça;
⦁ Chuveiros Automáticos (Sprinkler);
⦁ Pressurização de Escadas;
⦁ Hidrantes e Mangotinhos;
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